Direito de resolução dos consumidores

(É consumidor qualquer pessoa singular que realiza uma transação para fins que não podem ser predominantemente imputados à sua atividade profissional independente ou comercial.)

Direito de resolução

Tem o direito de resolver este contrato num prazo de catorze dias, sem indicação de motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de resolução, deve informar-nos (G DATA CyberDefense AG, G DATA Campus, Königsallee 178, 44799 Bochum, número de telefone: +49 (0) 234 / 97 62-0, número de fax: +49 (0) 234 / 97 62-299, endereço de e-mail: revoke@gdata.de), por meio de uma declaração explícita (por ex., uma carta enviada por correio, um fax ou e-mail), quanto à sua decisão de resolver este contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexado, que não é, contudo, obrigatório.

Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação do exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
 

Efeitos da resolução

Se resolver este contrato, teremos de o/a reembolsar de todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes de ter selecionado um tipo de envio diferente do envio padrão mais económico por nós oferecido), prontamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que a comunicação da sua resolução deste contrato for recebida por nós. Para este reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação original, salvo expressamente acordado em contrário consigo; em caso algum, este reembolso acarretará encargos para si.

Motivos para extinção

O direito de retratação caduca no caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material e que obrigue o consumidor a pagar um preço se

1. o contratante tenha iniciado a execução do contrato,
2. O consumidor tenha consentido expressamente que o comerciante inicie a execução
3. o consumidor tenha confirmado que tem conhecimento de que o seu direito de retratação caduca com o início da execução do contrato em resultado do seu consentimento nos termos da cláusula 2, e
4. o comerciante tenha fornecido ao consumidor uma confirmação nos termos do § 312f do BGB.

Modelo de formulário de resolução

(Se desejar resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

- Para G DATA CyberDefense AG, G DATA Campus, Königsallee 178, 44799 Bochum, número de fax: +49 (0) 234 / 97 62-299, endereço de e-mail: revoke@gdata.de:

- Resolvo/resolvemos (*), por este meio, o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes produtos (*)/
  à prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado(s) a (*)/recebido(s) a (*)

- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data

(*) Riscar o que não interessa.